14 jul Governo Federal regulariza fundo garantidor para financiamentos do Minha Casa, Minha Vida
Principal mudança é a ampliação de 1,4 para dois milhões no número máximo de contratos imobiliários que podem ser beneficiados pelo FGHab
Kelly Amorim, do Portal PINIweb
O Governo Federal publicou na última quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 651/2014, que prevê a ampliação de garantias a financiamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) a partir da regularização do fundo garantidor.
A MP modifica as regras do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), e estabelece que o Fundo deverá conceder até 2 milhões de financiamentos imobiliários contratados no âmbito do MCMV. Antes da publicação da MP, esse número era limitado a 1,4 milhões de empréstimos.
A medida tem ainda o objetivo de dar mais segurança a quem tem financiamentos pelo MCMV com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para isso, o FGHab garantirá a um banco o pagamento da prestação mensal do financiamento habitacional devida pelo mutuário em caso de desemprego ou invalidez temporária. Em casos de morte ou invalidez permanente, o FGHab assume o saldo devedor. O fundo é para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil e para contratos firmados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Fonte: Construção Mercado